TCE-RJ: Será que Cicuta Resolve ??? (2)

A Deputada Estadual Cidinha Campos referiu-se à Emenda Constitucional 41/03 que diz que a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 26.723, 13. O chefe de Gabinete de Graciosa ingressou no serviço público, em 1985, no Departamento de Recursos Humanos da Alerj e, em 1993, foi requisitado para trabalhar no TCE. Desde então recebe dois contracheques. O vice-presidente da comissão, deputado Marcelo Freixo (PSol), concordou com Cidinha e classificou como um “puxadinho” o fato de o funcionário acumular os dois tetos. “Acho que está precisando ter um choque de ordem no poder público do Rio de Janeiro. Para mim é o famoso ‘puxadinho’, vai botando laje em cima de laje e não tem teto. Na verdade existe uma legislação federal e é um escândalo isso que está acontecendo no Rio. É uma ilegalidade”, frisou Freixo.Em seu depoimento, Ferreira confirmou que, além dele, a mulher, o irmão e a cunhada também têm ou tiveram relação com o tribunal. O filho foi exonerado há um ano e ele não soube explicar o motivo. Ele disse ainda que os atos administrativos do TCE não são mesmo publicados (atos secretos), confirmando informações obtidas em outras reuniões da CPI. “Quando cheguei na Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) do órgão, os atos já não eram publicados. Nunca houve ordem para não publicar. Herdei um erro e mantive”, explicou o chefe de Gabinete. Diante dessas informações, a comissão decidiu quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de Carlos César Sally Ferreira e da mulher dele, Gisele Carvalho Saieg.