PELO MENOS NÃO ACONTECERÁ MAIS O ABSURDO, DE OS ESTACIONAMENTOS COMO O BARRA SHOPPING, FATURAR COM SEU ESTACIONAMENTO, MILHÕES E MILHÕES. OUTRA COISA CONTINUA A RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DO ESTACIONAMENTO PARA COM SEU VEÍCULO. ESPALHE.
Lei Estadual Nº 1209 /2004 foi aprovada!
Boa notícia! Lei aprovada! Vitória! Enfim a Lei do estacionamento em shopping!!
A lei do estacionamento em Shoppings, já está vigorando.'Lei Gratuidade de Estacionamento' - Lei Estadual nº 1209/2004.
A caixa sabe, porém, só faz se vc pedir.É necessário que o valor da compra no shopping onde vc estacionou seja 10 vezes maior que o valor do estacionamento.
Exemplo:
Se o valor do estacionamento é de R$3,00 e vc gastou R$ 30,00 no shopping, com qualquer coisa, alimentação, roupa, ...
Peça o cupom fiscal e apresente ao caixa do estacionamento. Eles terão que carimbar e validar o ticket, sem você precisar gastar nada mais.
Espalhem a informação, pois é Lei. Apareceu inclusive no jornal da Globo.Essa funciona mesmo, mas, é claro que os shoppings não farão propaganda disso!
2 comentários:
Texto da Lei [ Suspenso ]
LEI Nº 4541, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPER MERCADOS.
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº 1209-A/2004 Mensagem nº
Autoria GILBERTO PALMARES
Data de publicação 08/04/2005 Data Publ. partes vetadas
Assunto:
Shopping Center, Estacionamento
Tipo de Revogação Suspenso
Texto da Revogação :
ESTÁ SUSPENSA POR LIMINAR - AINDA NÃO FOI JULGADO
FONTE:http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm EM 29/04/2010
fONTE: http://forum.jus.uol.com.br/58277/lei-estadual-n-12092004df-estacionamento-em-shopping/
Isso aí era um projeto de lei ESTADUAL (com efeitos somente no estado do Rio de Janeiro), que virou lei (4.541 de 2005-RJ), mas porém já NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR, pois foi alvo de INCONSTITUCIONALIDADE já declarada em decisão já transitada em julgado pelo TJ/RJ na representação de inconstitucionalidade n. 00.031/05. Eis a ementa do acórdão:
"Representação de inconstitucionalidade – LEI N. 4.541/05 – Dispõe sobre cobrança de taxa de estacionamento em shopping center e hipermercados - Gratuidade - Condicionantes - Visualização de violação ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa - Usurpação de competência legislativa privativa da União - Rejeição das preliminares por suas inconsistências - Matéria já resolvida em análise realizada pela Corte local e pelo STF - Procedência da representação de inconstitucionalidade".
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